Francisco de Assis e Silva fala sobre Direito e domicílio na modernidade

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Definir os limites de um domicílio, em tempos de internet, é, no mínimo, difícil: em especial para aplicação da lei. A avaliação é do advogado Francisco de Assis e Silva.

Para ele, a evolução dos meios eletrônicos, com diversas formas de comunicação, afasta a necessidade de manter o conceito tradicional de domicílio para relações jurídicas e suas tutelas. “Não a caso, já se fala de chip eletrônico subcutâneo (capaz de mostrar em tempo real a posição do destinatário de qualquer documento) ou ainda a tecnologia blockchain (ou protocolo de confiança) ou, por fim, a mais geral conceptualização de inteligência artificial”, lembra.

Francisco de Assis e Silva acredita que, com a evolução da vida e das relações sociais, onde a internet e o mundo cibernético em geral, tomou conta do cotidiano assume importância a conceptualização e a utilização do assim sobre chamado “domicílio eletrônico”. 

“Em particular se referindo aos casos nos quais a pública administração proceda por meio eletrônico à intimação do sujeito passivo (ou contribuinte), permitindo a possibilidade de notificação eletrônica”, explica. 

Sobre o exemplo citado pelo advogado, o procedimento encontra guarida normativa na Lei 11.196 de 2005, que instituiu o processo digital e a informalização das comunicações entre Pública Administração e contribuinte.

O advogado explica: “com a criação do domicílio eletrônico (ou endereço eletrônico de contato) e sua adoção pelo contribuinte, o destinatário da intimação se torna, obrigatoriamente, ciente de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhamentos de notificações e intimações (intimação eletrônica), expedição de avisos gerais, protocolos de documentos etc., independentemente de onde [o indivíduo] fisicamente se encontra”.

Regras claras para o domicílio eletrônico

Francisco de Assis e Silva destaca ainda que, ao  evidenciar que esta revolução tecnológica, é preciso estabelece regras claras e formalidades processuais, para que a Lei seja, de fato, cumprida. “É necessário garantir o devido processo legal e o direito de ampla defesa – veja-se, o art. 60, paragrafo 4º da Constituição Federal”, diz. Apesar da opinião, contudo, o advogado reconhece que são muitas as polêmicas envolvendo o assunto. Por exemplo: o endereço eletrônico teria o mesmo conceito de inviolabilidade de um domicílio, estabelecido na Constituição Federal?

“São muitos os debates que devem ocorrer sobre o assunto até a definição legal do que é, de fato, um domicílio eletrônico”, conclui.

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